Como fazer do serviço público um cliente de quem inova.

O erro tem autor e o acerto é da instituição

Dentro de qualquer serviço público existe alguém que sabe exatamente onde os processos travam. É quem opera o sistema no dia a dia. Essa pessoa costuma ter uma ideia bastante precisa do que precisaria mudar, e quase nunca tem por onde.

Quem propõe algo diferente assume um risco individual, de imagem e às vezes de responsabilização, por um ganho que será da instituição. Diante desse cálculo, repetir o que já foi feito é a decisão racional. Fazer diferente geralmente leva para um de dois caminhos. Ou morrem como projetos que nunca encontraram instrumento, ou viram soluções informais, tocadas na base do improviso, que funcionam enquanto seus inventores estão ali e desaparecem quando eles saem. Nos dois casos, o conhecimento sobre o problema não se converte em capacidade da instituição.

Os Contratos Públicos para Soluções Inovadoras existem para abrir uma nova via. Dão ao servidor um veículo formal, com rastro documental, orçamento e amparo legal, para transformar uma inquietação interna em processo administrativo.

A formulação do desafio decide o processo inteiro

O primeiro reflexo de quem chega ao CPSI é procurar uma solução. O gestor identifica uma dor antiga, lembra de algo que viu funcionando em outro município e tenta encontrar o caminho jurídico para contratar aquilo. O instrumento pede o oposto.

No CPSI, o que a administração leva ao mercado não é a solução pretendida. É o problema, descrito com precisão suficiente para que o mercado responda de formas que ela não previu. A etapa central deixa de ser a pesquisa de fornecedores e passa a ser a formulação do desafio.

É o momento em que o conhecimento tácito daquele servidor que opera o serviço se converte em documento oficial da administração. Antes disso não existe projeto, existe queixa. Depois, existe um objeto público, com dados, contexto, restrições e critérios de sucesso, que pode ser discutido, disputado e auditado.

Da formulação do desafio à implementação

Há um receio recorrente de que delimitar bem o desafio restrinja a busca. Na prática ocorre o contrário. Um desafio vago atrai propostas genéricas e força a administração a escolher pelo que já conhece. Um desafio bem delimitado permite que soluções de naturezas diferentes concorram entre si a partir do mesmo problema, incluindo abordagens que nenhum edital tradicional conseguiria descrever antecipadamente. Esse desenho muda também o julgamento no fim do processo. O preço deixa de ser o critério principal, e passam a decidir o potencial de resolução do problema, o grau de desenvolvimento da solução e a viabilidade do modelo de negócio de quem propõe. A administração deixa de comparar cotações e passa a avaliar capacidade de execução.

Um desafio bem escrito organiza a disputa, mas a inovação acontece na etapa seguinte, quando é preciso operar aquilo. É quando a administração se vê diante de uma solução com maturidade tecnológica abaixo da média do mercado, com potencial evidente e sem garantia de que chegará ao fim, e precisa decidir se acompanha esse desenvolvimento em vez de esperar por um produto pronto que talvez nunca apareça. Codesenvolver com quem está construindo a solução, corrigir rota, sustentar a decisão perante o controle e levar aquilo até virar um caso que funciona: é aí que a competência aparece, porque é aí que o cenário deixa de ser confortável.

O risco tem nome, e isso muda tudo

A objeção mais honesta que um gestor faz ao CPSI é sobre risco. Se a solução não funcionar, quem responde?

A lei não oferece licença para errar, e desconfiar de quem promete isso é prudente. O que ela faz é separar risco tecnológico de risco de má gestão.

Risco tecnológico é categoria jurídica definida, na Lei 10.973/2004, como a possibilidade de insucesso no desenvolvimento de uma solução em função de conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se decidiu agir. É uma incerteza reconhecida pelo ordenamento, e não uma falha. O CPSI obriga o contrato a conter uma matriz de riscos entre as partes que inclua expressamente esse item, junto com metas de validação, metodologia de aferição e relatórios periódicos de andamento. O monitoramento previsto é de esforço e de método, não de resultado garantido.

Some-se a isso o artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que limita a responsabilização pessoal do agente público a casos de dolo ou erro grosseiro. O que protege o gestor é o registro. Um insucesso previsto na matriz de riscos, documentado nos relatórios e motivado na decisão que autorizou o contrato tem tratamento jurídico distinto de um insucesso que ninguém antecipou e escreveu.

Um teste que não resolve o problema original raramente é perda total. Ele produz informação que a administração não tinha, delimita o que não funciona naquele contexto e frequentemente abre outra porta, seja para a administração, seja para a empresa envolvida. E ainda que o CPSI tenha poucos anos de aplicação, já existe um corpo crescente de editais publicados, contratos assinados e pareceres de procuradoria. Nenhum gestor decide a partir do zero: decide sobre precedente.

Uma gestão que passa por esse processo não deixa apenas uma ferramenta funcionando. Deixa uma administração que sabe formular problema, avaliar proposta inovadora e contratar com risco calculado. Essa é a diretriz de inovação que sobrevive à eleição seguinte.

É esse o trabalho que a Nectus conduz, em parceria com o Sebrae, junto às prefeituras de Cascavel, no Paraná, e São Martinho, em Santa Catarina, ambas a caminho do seu primeiro edital de CPSI. Em paralelo, e também a pedido do Sebrae, desenhamos uma versão da metodologia Catalisa Gov voltada a secretarias de inovação, hoje em teste com Ijuí, no Rio Grande do Sul, e Timon, no Maranhão.

A pessoa inquieta dessa história

Quase todo processo de CPSI que chega a algum lugar começou com alguém dentro da máquina que estava incomodado com um problema específico e não sabia se existia caminho.

Para quem está nessa posição, a conversa que interessa não começa pelo edital. Começa pelo problema guardado na gaveta, e pela pergunta de se ele é formulável como desafio público. É uma conversa que a gente gosta de ter.